Setor responsável pelos registros legais, elaborando contrato social inicial, realizando alterações contratuais e todo o processo de baixa das empresas, quando necessário.

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• Agendamento, emissão e instalação de certificados digitais (e-CNPJ/e-CPF)

• Licenças a Alvarás (Alvará Municipal, Atestado Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, Alvará Vigilância Sanitária, Alvará Policial)

• Abertura, alterações ou baixa de MEIs

• Declarações anuais dos MEIs e emissão das guias anuais dos mesmos.